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  Lei 1.052/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DESPESAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL DOS JUIZES E PROMOTORES, COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NOS DIAS DE JÚRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.188/1987 03/12/1987ALTERAartigo 1º

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