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  Decreto 1.415/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2024

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Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONAInciso V do art. 9º; inciso I do art. 4º e art. 5º

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