Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei601/1972 01/02/1972MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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