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  Lei Complementar 01/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2015 05/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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