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  Lei 1.773/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1994

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Lei1.526/1991 26/07/1991REVOGA TOTALMENTE

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