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  Decreto 1.365/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023

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Decreto1.693/2022 19/12/2022REVOGAparágrafo único do artigo 6º e os incisos IV e XIII do artigo 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58
Decreto1.693/2022 19/12/2022ALTERAincisos I e II do artigo 6º ; inciso IV do artigo 7º ; incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 15 ; inciso VI e o parágrafo único do artigo 21 ; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 22 ;

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