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  Decreto 1.693/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMIISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria140/2022 28/07/2022MENCIONA
Decreto936/2016 12/07/2016MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.365/2023 30/10/2023ALTERAincisos I e II do artigo 6º ; inciso IV do artigo 7º ; incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 15 ; inciso VI e o parágrafo único do artigo 21 ; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 22 ;
Decreto1.365/2023 30/10/2023REVOGAparágrafo único do artigo 6º e os incisos IV e XIII do artigo 15

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