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  Decreto 1.321/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.026/2022 10/01/2022MENCIONAExercício financeiro de 2023
Lei3.675/2017 31/08/2017MENCIONA
Lei2.601/2006 19/05/2006MENCIONAartigo 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.359/2024 31/07/2024MENCIONA
Decreto1.449/2023 21/11/2023ALTERAartigo 9º ; Anexo I

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