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  Lei 564/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 530, DE 06 DE JULHO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/1971

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Lei530/1970 06/07/1970ALTERAartigo 2º

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