Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA LEI 507/69, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei507/1969 23/12/1969MENCIONA

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