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  Decreto 1.180/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTAURADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NA MODALIDADE REURB-S, NO NÚCLEO URBANO INFORMAL LOCALIZADO NO DISTRITO DE BEBEDOURO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 13, INCISO I E ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 58, inciso VIII

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