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  Lei 4.133/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE LINHARES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES COM IMPLICAÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2023

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