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  Decreto 1.290/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – OSEP MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2022

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