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  Portaria 170/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º - JARI I - 1ª INSTÂNCIA DA PORTARIA Nº 256, DE 02/03/2017, QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - 1ª INSTÂNCIA E JARI II 2ª INSTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2022

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