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  Lei 4.064/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI Nº 3.958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2022

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Lei3.958/2020 29/12/2020ALTERAAnexo I

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