Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2022

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Lei4.026/2022 10/01/2022MENCIONAorçamento vigente
Lei4.007/2021 07/12/2021MENCIONA
Lei3.774/2018 16/10/2018MENCIONA
Lei Complementar52/2017 29/12/2017MENCIONA

Remissão Passiva


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Não possui

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