Melhore sua busca

  Decreto 1.395/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.