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  Lei Complementar 79/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, IV E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2020

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Lei Complementar51/2017 29/12/2017EXCLUICargos de provimento nos Anexos I, IV e VIII;

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