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  Decreto 526/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 554, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2020

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Decreto554/2007 08/08/2007MENCIONACapítulo I
Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONAArt. 341
Decreto554/2007 08/08/2007ALTERACapítulo I (Art. 1º ao Art. 4º-A)

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