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  Lei 3.840/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONALOA; orçamento vigente do município
Lei3.773/2018 11/10/2018MENCIONALDO
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPPA 2017/2020

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