O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por Decreto, até o limite de R$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
INSTITUTIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES
FUNDO FINANCEIRO: R$ 14.500.000,00
Ficha: 0000006
Órgão 27 – Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0993 – Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares – Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 3.138 - Manutenção dos Benefícios do RPPS – Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Fonte de Recurso: 10010000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
R$: 13.000.000,00
Ficha: 0000005
Órgão 27 – Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0993 – Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares – Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 3.138 - Manutenção dos Benefícios do RPPS – Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900500000 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
Fonte de Recurso: 14200131000 – RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 1.500.000,00
Ficha: 0000005
Órgão 28 – Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0994 – Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares – Plano Previdenciário
Projeto/Atividade: 3.140 - Manutenção dos Benefícios do RPPS – Plano Previdenciário
Elemento de Despesa: 31900500000 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
Fonte de Recurso: 14100131000 – RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
R$: 1.300.000,00
Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art.1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento nos sub anexos a saber:
Ficha: 0000001
Órgão 27 – Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 – Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares – Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS – Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Fonte de Recurso: 14200131000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 13.500.000,00
Ficha: 0000002
Órgão 27 – Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 – Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares – Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS – Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900300000 – PENSÕES DO RPPS
Fonte de Recurso: 14200131000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 1.000.000,00
Ficha: 0000006
Órgão 28 – Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 997 – Reserva do RPPS
Programa: 9999 – Reserva de Contingência – Plano Previdenciário
Projeto/Atividade: 9.998 – Reserva do Regime Próprio de Previdência – Plano Previdenciário
Elemento de Despesa: 99999900000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS;
Fonte de Recurso: 14100131000 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIARIO
R$: 1.300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2017/2020, LDO e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.