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  Decreto 387/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO RECURSAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE LINHARES/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.290/2013 24/04/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria59/2022 10/03/2022MENCIONA
Portaria366/2019 09/05/2019MENCIONA

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