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  Lei 3.751/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA CULTURA DO CACAU BEM COMO SOBRE O FUNDO DE APOIO À CACAUICULTURA NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2018

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Portaria613/2018 13/07/2018MENCIONAArt. 6º
Decreto796/2018 15/06/2018MENCIONA
Decreto796/2018 15/06/2018MENCIONAart. 8º

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