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  Lei 3.750/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.910, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2018

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Lei2.910/2009 15/12/2009INCLUIParágrafo Único ao artigo 12

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