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  Lei 3.735/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 2º E, ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº.3.673, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.673/2017 24/07/2017INCLUI§§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º
Lei3.673/2017 24/07/2017ALTERAArt. 1º; Anexos I, II, III e IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.805/2018 14/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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