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  Lei 3.731/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA COMUNIDADE DE BARRA SECA, MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/02/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 34

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