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  Lei 3.730/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI Nº 3.643, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.643/2017 21/03/2017ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.800/2018 14/12/2018MENCIONA

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