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  Lei Complementar 50/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O §16 DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002REVOGA§16 do Art. 123
Lei3.474/2015 23/01/2015MENCIONA

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