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  Lei 3.700/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR A IDOSOS E AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/01/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 34

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