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  Lei 3.699/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/11/2017

Anexos

Descrição:
ADI_0020880-82.2021.8.08.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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