Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, PASSANDO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC A SER DENOMINADA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.719/2007 28/08/2007ALTERAArt. 1º; caput do artigo 3º; Art. 4º; caput do artigo 5º; Art. 7º e Art. 9º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.704/2022 21/12/2022MENCIONA

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