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  Lei 1.803/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47,DA LEI Nº 537/70 DE 06/09/70”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1994

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Lei537/1970 08/09/1970INCLUIparágrafo único ao artigo 47

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