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  Lei 3.683/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 6° E OS ANEXOS III E IV DA LEI 3.673/2017.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.673/2017 24/07/2017ALTERAArt. 6°; Anexos III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.805/2018 14/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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