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  Lei Complementar 44/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 19 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2017

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Lei Complementar42/2017 19/05/2017ALTERAArtigo 1º 

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