Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CEDIDOS AO MUNICÍPIO, PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2017