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  Lei 3.648/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.630/2016 27/12/2016MENCIONALei Orçamentária vigente
Lei3.610/2016 11/08/2016MENCIONALDO
Lei3.359/2013 19/11/2013MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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