LEI Nº 3.648, DE 05 DE
ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial na Lei Orçamentária vigente, para
inclusão das seguintes dotações:
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.153 - Manutenção Das Atividades Do Programa De Atenção Integral À
Família - CRAS/PAIF
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.155 - A. Dos Ben. Ev. E Do Aten. À Famílias Situação De Calamidade Pública
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.156 - Manutenção Das Atividades Do BPC Na Escola
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.157 - Manutenção Das Atividades Da Gestão Do Programa Bolsa Família
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.158 - Manutenção Das Atividades Da Gestão Do SUAS
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos o Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.178 - Manutenção Dos Serviços De Conv. E
Fortalecimento De Vínculos
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.179 - Manutenção Das Atividades Do FUNCOP
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.180 - Manutenção Das Atividades Da Casa Dos Conselhos
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.181 - Apoio Às Entidades De Assistência Social
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Elemento De Despesa: 33509200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Elemento De Despesa: 44509200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.183 - Man. Das At. Do Prog.
Nac. De Prom. Ao Mundo Do Trabalho-Acessuas
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.160 - Implantação E Manutenção Das Atividades Do Centro POP
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.161 - Man. Das At. Do Serv. De Prot. De
Média Complexidade - CREAS/NASE
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.162 - Imp. E Aprim. Do Ser. De Ac. Inst. À
Pessoa Adulta Com Deficiência
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.163 - Aprim. Dos Serv. De Acolhimento Inst.
À Criança E Ao Adolescente
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0975 - Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.164 - Aprim. Dos Serv. De Acolhimento Inst.
À Adultos E Famílias
Elemento De Despesa: 33909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal De Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0602 - Fundo Municipal Da Infância E Do Adolescente
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência À Criança E Ao Adolescente
Programa: 0990 - Aprimoramento Da Gestão Do Fundo Municipal Da Infância E Do
Adolescente
Projeto/Atividade: 2.025 - Manter E Ap. A Gestão Do F. Mun. Da Infância E Do Adolescente
Elemento De Despesa: 33509200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Elemento De Despesa: 44509200000 - Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 - Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 - Recursos do Fnas.
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2° Para acorrer às despesas orçamentárias com
abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
alteração no PPA 2014/2017,
LDO e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no
art. 1º. do presente projeto de lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de abril
do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA,
DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL
MACHADO
Secretário
Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.