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Lei Complementar 41/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	2.330/2002	19/12/2002	ALTERA	Art. 12
Lei Complementar	2.330/2002	19/12/2002	ALTERA	Art. 52
Lei Complementar	2.330/2002	19/12/2002	ALTERA	§2º do art. 53
Lei Complementar	2.330/2002	19/12/2002	ALTERA	Artigos 54, 55 e 56
Lei Complementar	2.330/2002	19/12/2002	ALTERA	§4º do art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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