Melhore sua busca

  Lei 3.633/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.714/2017 22/12/2017ALTERAAnexo I
Lei3.706/2017 07/12/2017ALTERAPrazo das contratações temporárias de pessoal

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.