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  Lei 2.924/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E ARTIGO 5º DA LEI Nº. 2.918, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2010

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Lei2.918/2009 29/12/2009ALTERAARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E ARTIGO 5º

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