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  Lei 1.788/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 5º do artigo 120

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