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  Lei 1.487/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “PRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 1360/90 DE 05/04/90, ALTERADA PELA LEI Nº 1457/91 DE 15/02/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.457/1991 15/02/1991MENCIONAlei ALTERAdora da lei 1360/90
Lei1.360/1990 05/04/1990ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.524/1991 26/07/1991MENCIONA

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