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  Lei 987/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADES SEGURADORAS, FIXANDO CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.051/1984 08/11/1984ALTERAartigo 2º

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