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  Decreto 28/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do Art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto603/2017 29/05/2017ALTERAinciso II do Art. 6º
Decreto603/2017 29/05/2017MENCIONA

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