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  Lei 2.886/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AOS IDOSOS, APOSENTADOS OU NÃO E PENSIONISTAS, CONTRIBUINTES DE IPTU, QUE POSSUAM RENDA FAMILIAR MENOR OU IGUAL A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto560/2020 19/05/2020MENCIONAparágrafo único do art. 6º

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