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  Lei 2.878/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 2839, DE 13/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVI­DÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.839/2009 13/05/2009ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.403/2014 23/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei3.220/2012 26/09/2012ALTERAArtigos 1º e 3º

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