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  Lei 2.864/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DE DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2009

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Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONAartigos 269 e 270

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