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  Lei 2.846/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O REPASSE DE 1% DO VALOR ARRECADADO PROVENIENTE DOS ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUNDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.322/2002 05/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.816/2019 28/02/2019REVOGA TOTALMENTE

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