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  Lei 2.844/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), E DÁ OUTRAS PROVI­DÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.986/1997 21/08/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.192/2021 13/10/2021MENCIONAartigo 2º; Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;

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