Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA LEI 2737, DE 13/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.737/2007 13/12/2007ALTERAanexos I e II

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